Legislação do Airsoft

 Legislação do Airsoft

Portaria nº 02 - COLOG, de 26 de fevereiro de 2010.
http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarian02.pdf
Sobre o tráfego:
• As armas de pressão por ação de mola e calibre igual ou inferior a 6 mm (aegs e springers) NÁO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte (categoria de controle 3). A GT só é obrigatória para as armas pode ação de gás, de qualquer calibre (categoria 1) e para as de mola de calibre acima de 6mm (por ser restrito) - artigo 13, paragrafo 1
• O transporte das armas de pressão de airsoft (mola e calibre menor que 6mm) só poderá ser efetuado com a nota fiscal original, comprovante da origem lícita da aquisição - artigo 13, paragrafo 2
• O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 paragrafo 3. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.
Sobre a identificação:
•As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no
País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distinguilas das armas de fogo.

Art. 26 da Lei nº 10.826/03
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm
São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10030.htm#art6

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10627.htm#art1

MANUAL DO QG AIRSOFT - LINK1 E LINK2